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  • Fiel à minha Pátria, a República da Polónia

     

  • VISTOS

  • Vistos

     

    Estimados Requerentes de Visto, por favor não aceitem conselhos, nem ajuda, de estranhos que se façam passar por pessoas com "conhecimentos" e "conexões" na Embaixada. Se forem abordados por alguém que ofereça serviços ilegais de “aceleração do processo de visto”, “preparação do pedido de visto”, “preparação do pedido de reapreciação do pedido de visto”, “obtenção dos documentos necessários para ajudar no processo de visto”, etc., por favor participem, de imediato, esta pessoa fraudulenta à Embaixada.

    Mais se informa que o único pagamento relacionado com o processo de visto exigido pela Embaixada é o emolumento consular pela entrega e análise de pedido de visto / reapreciação do pedido de visto, pago no acto de entrega do pedido na Embaixada  em moeda local (kwanza) – mais informações sobre emolumentos consulares encontra-se na tabela ao lado.

     

    Tipos de visto:

     

     A Polónia, como Estado-Membro do Espaço Schengen, emite os seguintes tipos de vistos:

    • visto de trânsito aeroportuário (A) – válido exclusivamente para atravessar as zonas internacionais de trânsito dos aeroportos situados no território dos Estados-Membros, não permitindo ao seu titular o abandono da zona internacional aeroportuária (para os nacionais de países terceiros enumerados no anexo IV ao Código Comunitário de Vistos)
    • visto Schengen / de curta duração (C) – válido para estadas não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias
    • visto nacional (D) – emitido em caso de permanência no território da Polónia por um prazo total superior a 90 dias (no mínimo 91)

     

    REGRAS GERAIS PARA A APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE VISTO SCHENGEN (C)

     

    Cidadãos angolanos, e alguns estrangeiros residentes em Angola, precisam de um visto para entrar no espaço Schengen, mesmo para uma estadia de curta duração. Os países que pertencem ao Espaço Schengen são: Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Islândia, Itália, Liechtenstein, Luxemburgo, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Suécia, República Checa, Estónia, Hungria, Lituânia, Eslovénia, Eslováquia, Suíça, Malta e Letónia.

    O Estado Schengen autorizado a receber e tratar o pedido de visto é definido primordialmente em função do efeito e duração da visita, e só depois pelo primeiro país de entrada no espaço Schengen.

    O pedido de visto deve ser feito presencialmente.

    Os originais dos documentos abaixo  mencionados, junto com as suas fotocópias, devem ser apresentados, junto com o pedido de visto.

     

    Faça o seu pedido de visto atempadamente, levando em conta todas as formalidades necessárias. Contudo, não é possível aceitar um pedido mais de 3 meses e menos de 15 dias antes da data da viagem planeada.

     

    Apenas serão aceites os pedidos completos.

    Os pedidos devem ser decididos no prazo de 15 dias de calendário a partir da data de apresentação do pedido, a menos que outras disposições sejam definidas em acordos bilaterais. Este prazo pode ser prorrogado até um máximo de 60 dias em casos individuais, nomeadamente quando for necessária uma análise mais aprofundada do pedido.

    O pagamento da taxa pelo pedido de visto não garante que o visto seja concedido. O reembolso não é possível.

    Atenção: Actualmente, os seguintes países membros do Acordo de Schengen têm acordo bilateral para a isenção da obrigação de ter um visto para cidadãos angolanos detentores de passaportes diplomáticos e de serviço: Portugal, França, Itália, Suíça (09 de Abril de 2015 em diante). Titulares de passaportes diplomáticos emitidos pela República de Angola também estão isentos na Espanha.

     

    AO ENTREGAR O PEDIDO, O REQUERENTE DEVERÁ APRESENTAR:

     

     1.   Formulário de pedido preenchido e assinado de acordo com o artigo 11 Código de Vistos. Para preencher o formulário o requerente deverá:

    Entrar na pagina: www.e-konsulat.gov.pl

    • escolher o tipo de visto (Schengen)
    • preencher os dados
    • pressionar a tecla guardar e a seguir imprimir
    • assinar o formulário no ponto 36, 37 e 38.

    2. Pessoas incluídas no documento de viagem do requerente devem apresentar um formulário de pedido separado. Os menores devem apresentar um formulário de pedido assinado pela pessoa que exerce o poder paternal permanente ou temporária ou tutela legal.

    3. Documento de viagem válido, de acordo com o artigo 12 Código de Vistos. O documento de viagem deve obedecer aos seguintes critérios:

    • ser válido, pelo menos, três meses após a data prevista de partida do território Schengen ou, no caso de várias visitas, após a última data de partida prevista do território Schengen. No entanto, em caso justificado de emergência, esta obrigação pode ser dispensada
    • conter pelo menos duas páginas em branco
    • ter sido emitido há menos de 10 anos.

    4. Identificadores biométricos do requerente, incluindo uma fotografia e 10 impressões digitais, de acordo com o artigo 13 Código de Vistos.

    5. Seguro médico de viagem, de acordo com o artigo 15 do Código de Vistos:

    • os requerentes de visto uniforme para uma ou duas entradas devem provar que estão na posse de seguro médico de viagem adequado e válido para cobrir eventuais despesas eventualmente decorrentes de um repatriamento por razões médicas, de assistência médica urgente e / ou tratamento hospitalar de emergência ou morte, durante a sua estadia (s) no território dos Estados-Membros;
    • os requerentes de visto uniforme para mais de duas entradas (múltiplas entradas) devem provar que estão em posse de um seguro médico de viagem adequado e válido que abrange o período da sua primeira visita. Além disso, esses requerentes devem assinar a declaração, constante no formulário de candidatura, declarando que eles estão conscientes da necessidade de estar em posse de um seguro médico de viagem para estadas subsequentes.

    O seguro deve ser válido em todo o território Schengen e abranger todo o período de estadia ou trânsito. A cobertura mínima é de 30.000 euros.

    6. Além disto, o requerente deve apresentar os documentos contidos na lista harmonizada de documentos (Anexo).

    Atenção: Estas informações são um resumo dos respectivos artigos do Código de Vistos, compilado pelos Estados-Membros Schengen em Luanda. Para uma visão completa, pode consultar o código de vistos, em particular os respectivos artigos 10 a 15. O Código de Vistos está disponível em:

    Inglês: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:243:0001:0058:EN:PDF

    Português: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:243:0001:0058:PT:PDF

     

    ANEXO

     

    Lista de documentos comprovativos a apresentar pelos requerentes de visto em Angola:

     

    I.             Requisitos gerais para todos os requerentes de visto:

    • requerentes que não são nacionais de Angola: um título de residência válido durante mais de três meses após a data de partida prevista do território dos Estados-Membros;
    • reserva do voo confirmada, para datas fixas (não em lista de espera);
    • menores: certidão de nascimento da criança (Assento de Nascimento) ou cartão de identidade válido (com a menção dos nomes dos progenitores) e formulário de pedido assinado por um dos progenitores ou tutor legal.

    Se o(s) menor(es) viajar(em) apenas com um dos progenitores, deve igualmente apresentar: fotocópia da autorização* do progenitor que não viaja, indicando que o menor está autorizado a efectuar a viagem, descrevendo o itinerário completo e a pessoa que acompanha o menor, bem como a fotocópia de um visto válido ou de um documento válido que autorize essa pessoa a viajar; (excepto se o progenitor com quem o menor viaja exercer em exclusivo o poder parental, facto que deve ser comprovado através de uma decisão judicial ou certidão de óbito).

    Se o(s) menor(es) viajar(em) sozinho(s):

    • fotocópia da autorização* do tutor legal ou da pessoa que exerce a autoridade paternal, indicando que o menor está autorizado a efectuar a viagem, descrevendo o itinerário completo, a identificação da pessoa responsável (maior de idade), bem como a fotocópia de um visto válido ou de outro documento que autorize essa pessoa a viajar;
    • prova de meios de subsistência da pessoa que patrocina a viagem. No caso de progenitor(es) falecido(s), é necessário apresentar a certidão de óbito.

    * Esta autorização tem de ser autenticada por um notário angolano e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Angola (MIREX).

     

    II. Requisitos específicos em função do objectivo da viagem

    1.         Viagens de negócios:

    • o convite de uma empresa ou autoridade para participar numa reunião, conferência ou evento profissional ou comercial, mencionando todos os pormenores dessa participação (data de chegada e de partida do país de destino final);
    • uma carta do empregador, assinada por um director e acompanhada do seu documento de identificação, que descreva o estatuto profissional do requerente, o motivo da viagem e a identidade da pessoa responsável pelos custos da sua estada e do regresso a Angola;

    Se o requerente não trabalhar para terceiros, e/ou possuir rendimentos próprios, deve apresentar uma carta dirigida à embaixada ou ao consulado geral especificando a actividade exercida e o motivo da viagem;

    • reserva de hotel ou outro comprovativo de alojamento;
    • extractos bancários ou recibos de salário dos últimos três meses das pessoas que tencionam assumir pessoalmente os custos da viagem;
    • se a empresa/autoridade que emitiu o convite também assumir todas as despesas da viagem, deve igualmente assinar uma declaração nesse sentido.

    2.         Turismo e/ou visita privada:

    • carta de convite da pessoa que convida o requerente, acompanhada por uma cópia do seu passaporte ou título de residência (na Polónia Zaproszenie registado pelo Voivodia – Wojewoda);
    • reserva de hotel ou outro comprovativo de alojamento;
    • extractos bancários ou recibos de vencimento dos últimos três meses das pessoas que tencionam assumir pessoalmente os custos da viagem;
    • se um terceiro cobrir os custos da viagem, deve assinar uma declaração para o efeito e comprovar que possui meios suficientes para cobrir esses custos (por exemplo, recibos de salário ou extractos bancários recentes, ou um formulário oficial, tal como exigido por alguns Estados-Membros – na Polónia - Zaproszenie).

    3.         Missão oficial:

    • nota da instituição responsável, indicando o motivo da viagem e declarando que a referida instituição assumirá os custos da viagem;
    • titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial ou de um passaporte especial: nota verbal emitida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros em conformidade com o modelo fornecido pelo MIREX (ou, se o requerente não for nacional de Angola, pela missão diplomática do país terceiro correspondente).

    4.         Tratamento médico:

    • documento oficial do estabelecimento de saúde/do médico que acolhe o requerente a confirmar que pode realizar o tratamento médico específico e necessário e que o doente será acolhido para esse efeito;
    • prova de meios financeiros suficientes para pagar o tratamento médico e as despesas conexas, ou prova de pagamento antecipado do tratamento.

    5.         Trânsito aeroportuário:

    • uma autorização de entrada válida no país de destino;
    • prova da reserva de bilhetes para a continuação da viagem.

     

     

    VISTO NACIONAL (D)

     

    Visto nacional (D) é emitido em caso de permanência no território da Polónia por um prazo total superior a 90 dias (no mínimo 91).

    O pedido de visto deve ser feito presencialmente.

    Os originais dos documentos abaixo  mencionados, junto com as suas fotocópias, devem ser apresentados, junto com o pedido de visto.

    Faça o seu pedido de visto atempadamente, levando em conta todas as formalidades necessárias. Contudo, não é possível aceitar um pedido mais de 3 meses e menos de 15 dias antes da data da viagem planeada.

    Apenas serão aceites os pedidos completos.

    Os pedidos devem ser decididos no prazo de 15 dias de calendário a partir da data de apresentação do pedido, a menos que outras disposições sejam definidas em acordos bilaterais. Este prazo pode ser prorrogado até um máximo de 60 dias em casos individuais, nomeadamente quando for necessária uma análise mais aprofundada do pedido.

    O pagamento da taxa para o pedido de visto não garante que o visto seja concedido. O reembolso não é possível.

     

    AO ENTREGAR O PEDIDO, O REQUERENTE DEVERÁ APRESENTAR:

     

    I. Requisitos  gerais:

    1.   Formulário de pedido preenchido e assinado. Para preencher o formulário o requerente deverá

    entrar na pagina: www.e-konsulat.gov.pl

    •             escolher o tipo de visto (Nacional)

    •             preencher os dados

    •             pressionar a tecla guardar e a seguir imprimir

    •             assinar o formulário no ponto 36, 37 e 38.

     

    2. Pessoas incluídas no documento de viagem do requerente devem apresentar um formulário de pedido de visto separado. Os menores devem apresentar um formulário de pedido assinado pela pessoa que exerce o poder paternal permanente ou temporária ou tutela legal.

    3. Documento de viagem deve ser válido pelo menos, três meses após a data prevista de partida da Polónia, conter pelo menos duas páginas em branco, ter sido emitido há menos de 10 anos.

    4. Duas fotografias biométricas, a cores, com fundo claro.

    5. Seguro médico de viagem adequado e válido para cobrir eventuais despesas decorrentes de um repatriamento por razões médicas, de assistência médica urgente e/ou tratamento hospitalar de emergência ou morte, durante a sua estadia no território da Polónia e outros Estados-Membros da zona Schengen. A cobertura mínima é de 30.000 euros. Datas de validade de seguro devem ser iguais às datas de validade de visto solicitado (com excepção de visto nacional por motivo de trabalho – a validade de seguro deve ser de min. 1 mês).

    6.  Requerentes que não são nacionais de Angola: um título de residência válido durante mais de três meses após a data de partida prevista do território dos Estados-Membros.

    7. Reserva do voo confirmada, para datas fixas (não em lista de espera).

    8. Menores: certidão de nascimento da criança (Assento de Nascimento) ou cartão de identidade válido (com a menção dos nomes dos progenitores) e formulário de pedido assinado por um dos progenitores ou tutor legal.

    Se o(s) menor(es) viajar(em) apenas com um dos progenitores, deve igualmente apresentar: fotocópia da autorização* do progenitor que não viaja, indicando que o menor está autorizado a efectuar a viagem, descrevendo o itinerário completo e a pessoa que acompanha o menor, bem como a fotocópia de um visto válido ou de um documento válido que autorize essa pessoa a viajar; (excepto se o progenitor com quem o menor viaja exercer em exclusivo o poder parental, facto que deve ser comprovado através de uma decisão judicial ou certidão de óbito).

    Se o(s) menor(es) viajar(em) sozinho(s):

    •             fotocópia da autorização* do tutor legal ou da pessoa que exerce a autoridade paternal, indicando que o menor está autorizado a efectuar a viagem, descrevendo o itinerário completo, a identificação da pessoa responsável (maior de idade), bem como a fotocópia de um visto válido ou de outro documento que autorize essa pessoa a viajar;

    •             prova de meios de subsistência da pessoa que patrocina a viagem. No caso de progenitor(es) falecido(s), é necessário apresentar a certidão de óbito.

    * Esta autorização tem de ser autenticada por um notário angolano e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Angola (MIREX).

     

    II. Requisitos específicos em função do objectivo da viagem:

     

    1. Estudos (estudos superiores de licenciatura, mestrado, mestrado integrado ou doutoramento):

    1. confirmação da matrícula na Universidade/Unidade de Ensino Superior na Polónia, junto com a confirmação  de pagamento ds propinas de curso;
    2. original do diploma do ensino secundário (ou de licenciatura, mestrado) legalizado pelo MIREX;
    3. prova de meios de subsistência para financiar os custos de estadia na Polónia, os custos de estudos, bem como os custos de regresso ao país de origem ou residência. Como a prova de meios financeiros podem servir:
    • confirmação da bolsa de estudo nacional ou estrangeira;
    • cheque de viagem;
    • declaração emitida pelo banco relativa ao limite do cartão de crédito;
    • declaração emitida pelo banco, com a sede na Polónia, sobre o montante depositado na conta bancária;
    • declaração de serviço, que indique o valor do salário (remuneração) mensal.

       

    Atenção: caso não seja bolseiro ou empregado de momento, deve apresentar o termo de responsabilidade financeira (assinado pelo patrocinador na presença do notário e confirmado pelo MIREX), com um dos comprovativos acima referidos (no ponto 1c);

     

    2. Outros tipos de formação e ensino (ensino primário, secundário, cursos de línguas):

    1. declaração da escola sobre a matricula ou continuação de estudos (as propinas pelo 1 ano de curso devem ser pagas);
    2. em caso de formação diferente do ensino primário ou médio, o requerente deve apresentar, junto com a declaração, o plano de curso com a carga horária total, bem como a descrição de número de horas de aulas por semana e por mês;
    3. original do diploma do ensino (primário ou secundário – conforme o tipo de formação pretendida) legalizado pelo MIREX;
    4. prova de meios de subsistência para financiar os custos de estadia na Polónia, os custos de estudos, bem como os custos de regresso ao país de origem ou residência. Como prova de meios financeiros podem servir:
    • confirmação da bolsa de estudo nacional ou estrangeira;
    • cheque de viagem;
    • declaração emitida pelo banco relativa ao limite do cartão de crédito;
    • declaração emitida pelo banco, com a sede na Polónia, sobre o montante depositado na conta bancária;
    • declaração de serviço, que indique o valor do salário (remuneração) mensal.

    Atenção: caso não seja bolseiro ou empregado de momento, deve apresentar o termo de responsabilidade financeira (assinado pelo patrocinador na presença do notário e confirmado pelo MIREX), com um dos comprovativos acima referidos (no ponto 2 d);

     

    3. Trabalho:

    1. autorização de trabalho para estrangeiro (ZEZWOLENIE na pracę cudzoziemca na terytorium Rzeczypospolitej Polskiej), emitido pelo Governador Provincial (Wojewoda);
    2. contrato de trabalho ou carta-convite da empresa que pretende contratar o estrangeiro.

     

    DIREITO DAS PESSOAS À INFORMAÇÃO

     

    O Órgão Técnico Central do Sistema Nacional Informático – Delegado Geral da Polícia COT KSI – é o ADMINISTRADOR de dados nos termos do art.º4 alínea 7 do Regulamento do Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia 2016/679 de 27 de Abril de 2016 sobre a protecção de pessoas físicas no sentido de processamento dos seus dados pessoais e sobre a livre circulação desses dados, e de acordo com a revogação da Directiva 95/46/WE (o regulamento geral sobre a protecção de dados, RODO), no que se refere ao uso desses dados pelo Sistema Nacional Informático (KSI), processados dentro do Sistema de Informação Schengen (SIS) e Sistema de Informações de Vistos (VIS).

    Direito à informação.

    De acordo com o art.º. 15 RODO, cada pessoa tem o direito de receber do Administrador as informações completas referentes aos seus dados pessoais. A informação detalhada sobre a realização do direito à informação está disponível (em polaco) no website COT KSI KGP.

     

     

    Vistos para membros da família de cidadãos da União Europeia

     

     

    Este procedimento destina-se aos estrangeiros que viajam para um Estado-Membro da UE que é diferente do Estado-Membro cuja nacionalidade possui o membro da sua família – cidadão da UE, ou já residem nesse país. O requerimento de visto é isento de pagamento do emolumento consular.

    Os requerentes de visto podem entregar o pedido de visto no Consulado sem a marcação prévia obrigatória.

    Cidadão da EU – cidadão do Estado-Membro da UE, cidadão da EEE (Noruega, Islândia Liechtenstein), cidadão da Suíça.

     

    1. São considerados membros da família de cidadão da EU:

    cônjuge

    parceiro com quem um cidadão da UE vive em união de facto registada com base na legislação de um Estado-Membro, se o Estado-Membro de acolhimento considerar as uniões de facto registadas como equiparadas ao casamento;

    descendentes directos (filhos) com menos de 21 anos de idade e que estejam a cargo de um cidadão da UE, assim como os do cônjuge ou parceiro ;

    ascendentes directos (pais) que estejam a cargo de um cidadão da UE, assim como os do cônjuge ou parceiro.

    2. Os documentos necessários para obtenção de visto são:

    pedido de visto (preenchido no site http://www.e-konsulat.gov.pl/), impresso  e assinado;

    2 fotografias biométricas (tipo passe);

    passaporte válido;

    documento que comprove o elo / ligação familiar definida no ponto 2);

    documento que comprove que o requerente acompanha o cidadão da UE ou junta-se a ele no Estado-Membro de destino (p. ex. uma declaração por escrito do cidadão da EU).

    3. Recusa de visto

    Recusa-se a emissão de visto sempre que a entrada do requerente coincida com o período de vigência da sua inscrição no registo de estrangeiros cuja estadia é indesejada no território da República da Polonia, ou cuja permanência no território da República da Polónia possa constituir uma ameaça para a defesa ou segurança do Estado, para a protecção da segurança e ordem pública, ou para a saúde publica.

    A recusa de visto reveste a forma de decisão de cônsul.

    Pode recorrer-se da decisão de recusa de visto para o Ministro dos Negócios Estrangeiros.

    4. Base legal:

    Lei de 14 de Julho de 2006 sobre a entrada, permanência e saída, do território da República da Polónia, de cidadãos da UE e dos membros da sua família (Diário das Leis de 11 de Agosto de 2006, posição 1525) [1].

    Lei de 12 de Dezembro de 2013 sobre os estrangeiros (Diário das Leis de 30 de Dezembro de 2013, posição 1650 com alterações posteriores)

    Lei de 25 de Junho de 2015 sobre direito consular (Diário das Leis de 31 de Agosto de 2015, posição 1274).

    Regulamento do Ministro da Administração Interna de 6 de Fevereiro de 2018 r. sobre o montante de meios financeiros que o estrageiro deve possuir para iniciar ou continuar os estudos na República da Polónia

     

    [1] Esta Lei implementa, para a ordem jurídica nacional, a Directiva n.º 2004/38 CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias

    Tags: vistos

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